Termos de Uso do TotalMail

Versão 1.0 — Última atualização: 7 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços TotalMail, incluindo hospedagem de e-mails, webmail, aplicativos, acesso por IMAP e SMTP, recursos de segurança, filtragem de mensagens, armazenamento, backup, migração, suporte e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

O TotalMail é um serviço operado pela Infranex Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.724.806/0001-28, com sede em Nova Veneza, Santa Catarina, Brasil, doravante denominada “TotalMail”.

Ao contratar, acessar ou utilizar o TotalMail, o contratante, administrador da conta e seus usuários declaram ter lido e concordado com estes Termos.

1. Objeto do serviço

O TotalMail fornece serviços de comunicação eletrônica e hospedagem de e-mail destinados principalmente a profissionais, empresas, organizações e seus usuários.

De acordo com o plano contratado, poderão ser disponibilizados recursos como:

  • caixas de e-mail com domínio próprio;
  • envio e recebimento de mensagens;
  • acesso por webmail, aplicativo, IMAP e SMTP;
  • proteção contra spam, phishing, malware e outras ameaças;
  • armazenamento de mensagens e anexos;
  • backup;
  • migração de contas;
  • suporte técnico;
  • gerenciamento de contas e domínios;
  • integração com aplicativos e serviços de terceiros.

As funcionalidades, capacidade de armazenamento, periodicidade e retenção de backups e demais características variam conforme o plano, proposta comercial ou contrato vigente.

2. Contratante, administrador e usuários

Quando o serviço for contratado por uma empresa ou organização, o contratante poderá designar administradores responsáveis pelo gerenciamento das contas vinculadas ao seu domínio.

O administrador poderá solicitar a criação, alteração, suspensão e exclusão de contas pertencentes à organização, respeitados os contratos, as normas aplicáveis e os procedimentos de segurança do TotalMail.

O usuário reconhece que uma conta fornecida por seu empregador, empresa ou organização poderá estar sujeita às políticas internas dessa entidade.

O TotalMail poderá solicitar comprovação de identidade, vínculo, propriedade do domínio ou poderes de representação sempre que necessário para proteger contas e dados.

3. Credenciais e segurança da conta

Cada usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e não deve compartilhar senhas ou códigos de autenticação com terceiros não autorizados.

O usuário deverá comunicar ao TotalMail, pelos canais oficiais de suporte, qualquer suspeita de:

  • acesso indevido;
  • comprometimento de senha;
  • invasão da conta;
  • envio não autorizado de mensagens;
  • perda de dispositivo com acesso à conta;
  • outro incidente que possa comprometer a segurança do serviço.

O TotalMail poderá exigir redefinição de senha, bloquear sessões, restringir temporariamente acessos ou adotar outras medidas preventivas quando identificar risco à conta, ao serviço ou a terceiros.

4. Uso permitido

O TotalMail deve ser utilizado para comunicações legítimas e em conformidade com a legislação brasileira.

É proibido utilizar o serviço para:

  • envio de spam ou mensagens comerciais não solicitadas em massa;
  • phishing ou tentativa de obtenção fraudulenta de credenciais;
  • disseminação de vírus, malware, ransomware ou código malicioso;
  • fraude, falsidade ideológica ou personificação enganosa de terceiros;
  • golpes ou práticas destinadas a obter vantagem ilícita;
  • envio deliberado de conteúdo ilegal;
  • ameaça, assédio ou perseguição;
  • exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes;
  • divulgação não autorizada de dados pessoais quando proibida pela legislação;
  • violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
  • tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado a sistemas;
  • comprometimento da reputação de endereços IP, servidores ou domínios utilizados pelo TotalMail;
  • qualquer atividade proibida por lei.

Também é proibido utilizar contas do TotalMail como infraestrutura para serviços automatizados de disparo de mensagens sem autorização expressa.

5. Limites de envio e combate ao spam

Para preservar a reputação dos servidores e a entregabilidade das mensagens de todos os clientes, o TotalMail aplica limites de envio e mecanismos de prevenção contra abuso.

O limite padrão poderá variar conforme o plano, tipo de conta, histórico de utilização, reputação do remetente ou autorização específica concedida pelo TotalMail.

Envios em volume superior ao normalmente permitido deverão ser previamente avaliados.

O TotalMail poderá reduzir temporariamente limites, bloquear envios ou suspender uma conta quando forem identificados indícios de:

  • spam;
  • conta comprometida;
  • autenticação suspeita;
  • elevado número de destinatários inexistentes;
  • reclamações de abuso;
  • inclusão em listas de bloqueio;
  • comportamento automatizado incompatível com o serviço;
  • risco à reputação da infraestrutura.

Essas medidas poderão ser adotadas preventivamente para proteger o próprio usuário e os demais clientes.

6. Conteúdo das mensagens

O remetente é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por sua conta.

O TotalMail não assume autoria, responsabilidade editorial ou responsabilidade pelo conteúdo produzido ou transmitido pelos usuários.

Os sistemas poderão processar automaticamente mensagens e metadados para executar funções necessárias ao serviço, incluindo:

  • entrega e roteamento;
  • identificação de spam;
  • detecção de phishing;
  • verificação de malware;
  • aplicação de filtros;
  • classificação de mensagens;
  • prevenção de abuso;
  • diagnóstico de falhas técnicas.

Esse processamento automatizado não significa que funcionários do TotalMail realizem leitura rotineira das mensagens dos usuários.

O acesso humano ao conteúdo de uma mensagem somente poderá ocorrer quando necessário e autorizado, como em situações de suporte solicitado pelo usuário, investigação de abuso ou incidente de segurança, cumprimento de obrigação legal ou atendimento de ordem válida de autoridade competente.

7. Denúncia e bloqueio de remetentes

O TotalMail poderá disponibilizar mecanismos para que usuários:

  • denunciem mensagens;
  • denunciem remetentes;
  • marquem mensagens como spam;
  • informem mensagens classificadas incorretamente como spam;
  • bloqueiem ou desbloqueiem remetentes.

As denúncias poderão ser utilizadas para investigar abuso e aprimorar mecanismos de proteção.

O bloqueio de um remetente pelo usuário poderá impedir ou reduzir a exibição de novas mensagens daquele endereço na respectiva conta, sem necessariamente representar bloqueio global do remetente na infraestrutura do TotalMail.

Denúncias relacionadas a abuso da infraestrutura do TotalMail também poderão ser encaminhadas para:

abuse@totalmail.com.br

O uso abusivo do mecanismo de denúncia poderá resultar em restrições.

8. Filtragem de spam, phishing e malware

O TotalMail utiliza sistemas automatizados de segurança e classificação de mensagens.

Nenhum mecanismo antispam ou antimalware é infalível.

Por essa razão:

  • mensagens legítimas poderão eventualmente ser classificadas como spam;
  • mensagens maliciosas poderão eventualmente não ser detectadas;
  • anexos ou links considerados perigosos poderão ser bloqueados;
  • mensagens poderão ser rejeitadas antes de serem armazenadas na caixa do destinatário quando houver forte indicação de abuso ou ameaça.

O usuário deve manter cuidados próprios de segurança e verificar a legitimidade de remetentes, links, arquivos e solicitações recebidas por e-mail.

9. Entrega de mensagens

O TotalMail emprega mecanismos destinados a proporcionar boa disponibilidade e entregabilidade, mas não pode garantir que toda mensagem será entregue ao destinatário.

A entrega depende também de fatores externos, como:

  • servidor do destinatário;
  • configurações DNS;
  • SPF, DKIM e DMARC;
  • reputação do domínio ou remetente;
  • políticas antispam de terceiros;
  • listas de bloqueio;
  • caixa postal do destinatário;
  • limites estabelecidos por provedores externos;
  • indisponibilidade de redes e serviços fora do controle do TotalMail.

A ausência de entrega de uma mensagem, isoladamente, não caracteriza falha do serviço.

10. Domínios e DNS

Quando o cliente utiliza domínio próprio, poderá ser necessária a criação ou alteração de registros DNS.

O TotalMail poderá auxiliar nessa configuração, mas o contratante continua responsável pela titularidade e renovação de seu domínio, salvo quando houver contratação específica em sentido diferente.

Problemas decorrentes de expiração do domínio, alteração de DNS por terceiros, bloqueios do registrador ou perda da titularidade do domínio não são de responsabilidade do TotalMail quando não tenham sido causados por sua atuação.

11. Armazenamento e quota

Cada conta possui limite de armazenamento conforme o plano contratado.

Ao atingir ou ultrapassar a capacidade disponível, determinadas funcionalidades poderão ser prejudicadas, incluindo o recebimento de novas mensagens.

O usuário ou administrador é responsável por administrar sua utilização de espaço e poderá excluir ou arquivar mensagens quando necessário.

O TotalMail poderá informar previamente a aproximação ou o atingimento da quota sempre que houver recurso técnico disponível para isso.

12. Backup

Os planos do TotalMail poderão incluir rotinas de backup com periodicidade e prazo de retenção próprios.

Backup é um mecanismo de recuperação contra determinados incidentes e não substitui arquivamento permanente de mensagens.

A possibilidade de restauração dependerá:

  • do plano contratado;
  • da data do backup disponível;
  • do período de retenção;
  • da natureza do incidente;
  • da integridade dos dados armazenados.

Mensagens criadas, recebidas e posteriormente excluídas entre ciclos de backup poderão não estar disponíveis para restauração.

Quando o cliente possuir obrigações legais ou regulatórias específicas de retenção de mensagens, deverá avaliar a contratação de solução própria de arquivamento ou de serviço específico para essa finalidade.

13. Migração de e-mails

Quando contratado ou disponibilizado, o TotalMail poderá auxiliar na migração de mensagens provenientes de outros provedores.

A migração depende do acesso e das condições técnicas do serviço de origem.

O TotalMail não poderá ser responsabilizado por informações que:

  • já tenham sido excluídas no servidor de origem;
  • estejam corrompidas;
  • não sejam disponibilizadas pelo provedor anterior;
  • não possam ser acessadas com as credenciais fornecidas;
  • utilizem formato ou recurso incompatível com os protocolos disponíveis.

Recomenda-se que o cliente mantenha o serviço anterior ativo até a confirmação da conclusão da migração.

14. Aplicativos e serviços de terceiros

O TotalMail poderá ser utilizado por meio de programas de terceiros compatíveis com protocolos de e-mail, como clientes de e-mail para computadores e dispositivos móveis.

A disponibilidade, segurança, compatibilidade e funcionamento desses programas são de responsabilidade de seus respectivos fornecedores.

O TotalMail não se responsabiliza por falhas causadas exclusivamente por software, equipamento, sistema operacional, conexão ou serviço de terceiro.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo TotalMail observa a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.

Nas informações cadastrais necessárias à contratação, faturamento, segurança, prevenção de fraude e relacionamento com o cliente, a Infranex Tecnologia Ltda. poderá atuar como controladora de dados pessoais.

Em relação aos dados pessoais contidos nas mensagens, contatos e demais informações armazenadas pelo cliente no serviço, o contratante geralmente determina as finalidades do tratamento, e o TotalMail atua como operador, realizando o processamento necessário à prestação do serviço, ressalvadas situações em que a legislação atribua responsabilidade ou finalidade própria ao TotalMail.

Mais informações sobre coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento, direitos dos titulares e demais operações de tratamento são apresentadas na Política de Privacidade do TotalMail.

16. Infraestrutura e transferência internacional de dados

O TotalMail poderá utilizar infraestrutura própria ou de fornecedores especializados para armazenamento, processamento, transmissão e backup de dados.

Parte da infraestrutura principal do serviço está localizada no Brasil.

Backups ou serviços complementares poderão utilizar infraestrutura localizada fora do Brasil, inclusive na União Europeia.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os mecanismos e requisitos aplicáveis da legislação brasileira de proteção de dados.

A localização de fornecedores ou datacenters poderá ser alterada por razões técnicas, operacionais ou comerciais, desde que sejam preservadas as obrigações legais de proteção e segurança aplicáveis.

17. Segurança

O TotalMail adota medidas técnicas e administrativas destinadas a reduzir riscos de:

  • acesso não autorizado;
  • perda;
  • alteração;
  • destruição;
  • divulgação indevida;
  • utilização fraudulenta;
  • comprometimento de contas.

Entretanto, nenhum serviço conectado à internet pode garantir segurança absoluta.

O usuário também é responsável por adotar práticas adequadas de segurança, incluindo utilização de senhas fortes, proteção dos dispositivos utilizados para acessar sua conta e adoção dos recursos adicionais de autenticação disponibilizados.

18. Registros técnicos

O TotalMail poderá manter registros técnicos necessários para funcionamento, segurança e diagnóstico do serviço, como:

  • data e horário de acessos;
  • endereços IP;
  • tentativas de autenticação;
  • registros de entrega e rejeição;
  • remetentes e destinatários envolvidos em transações SMTP;
  • eventos de segurança;
  • ações administrativas;
  • registros necessários à prevenção e investigação de abuso.

Esses dados serão tratados conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

19. Suspensão de contas

O TotalMail poderá suspender total ou parcialmente uma conta quando houver:

  • falta de pagamento;
  • indícios de comprometimento de segurança;
  • violação destes Termos;
  • utilização para spam, fraude ou atividade ilícita;
  • risco à infraestrutura;
  • ameaça à reputação dos servidores;
  • determinação judicial ou de autoridade competente;
  • necessidade emergencial de proteção de usuários ou terceiros.

Sempre que razoavelmente possível e quando não houver risco imediato, o contratante será informado sobre a situação.

Em casos graves de fraude, abuso ou risco à segurança, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

20. Pagamento e inadimplência

Valores, periodicidade, vencimentos e demais condições comerciais são aqueles previstos no plano, proposta ou contrato firmado com o cliente.

A inadimplência poderá resultar na suspensão do serviço após os procedimentos de cobrança aplicáveis.

A suspensão por inadimplência não implica obrigação de manutenção indefinida dos dados armazenados.

Eventuais condições específicas de reajuste, fidelidade, desconto por volume ou contratação personalizada prevalecerão quando expressamente previstas em proposta ou contrato aceito pelo cliente.

21. Cancelamento

O cliente poderá solicitar o cancelamento pelos canais oficiais de atendimento, observadas as condições comerciais ou contratuais aplicáveis.

Antes do encerramento da conta, é responsabilidade do cliente exportar ou copiar as mensagens e demais informações que deseje conservar.

Após o término da relação contratual, os dados poderão ser eliminados dos sistemas ativos e posteriormente dos backups conforme os ciclos técnicos de retenção, ressalvadas informações cuja manutenção seja necessária para:

  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • exercício regular de direitos;
  • prevenção ou investigação de fraude ou abuso;
  • demais hipóteses permitidas pela legislação.

O TotalMail não garante recuperação de contas ou mensagens depois de concluído o processo de exclusão.

22. Disponibilidade e manutenção

O TotalMail mantém infraestrutura destinada à prestação contínua do serviço, mas poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

  • manutenção programada;
  • atualização de sistemas;
  • correções de segurança;
  • falhas de hardware ou software;
  • ataques cibernéticos;
  • indisponibilidade de fornecedores;
  • falhas de conectividade;
  • eventos de força maior.

Sempre que possível, manutenções capazes de causar interrupções relevantes serão planejadas de forma a reduzir o impacto aos usuários.

Indicadores de disponibilidade divulgados pelo TotalMail representam medições ou objetivos de desempenho e não constituem garantia absoluta de disponibilidade futura, salvo quando houver SLA específico contratado.

23. Responsabilidade

O TotalMail responderá por danos que lhe sejam legalmente imputáveis, nos limites da legislação aplicável.

O TotalMail não poderá ser responsabilizado por danos causados exclusivamente por:

  • conduta do próprio usuário;
  • compartilhamento de senha;
  • dispositivo infectado ou comprometido;
  • software de terceiros;
  • falha do servidor do destinatário ou remetente;
  • indisponibilidade externa de internet;
  • configuração realizada por terceiro sem autorização;
  • conteúdo enviado ou recebido pelos usuários;
  • utilização do serviço em desacordo com estes Termos;
  • eventos fora de seu controle razoável.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

24. Propriedade intelectual

O nome TotalMail, sua identidade visual, sistemas, interfaces, software, documentação e demais elementos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

A contratação do serviço concede apenas o direito de utilização enquanto vigente a relação contratual e não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia ou a marca TotalMail.

O conteúdo das mensagens e arquivos armazenados pelos usuários permanece pertencente aos respectivos titulares, observados os direitos de terceiros.

25. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

  • alterações legais ou regulatórias;
  • novos recursos;
  • alterações relevantes na infraestrutura;
  • mudanças de segurança;
  • evolução do serviço;
  • necessidade de esclarecimento das regras de utilização.

A versão vigente será disponibilizada em:

https://totalmail.com.br/termos

Quando uma alteração produzir impacto relevante nos direitos ou obrigações dos usuários, o TotalMail poderá apresentar aviso e, quando necessário, solicitar nova manifestação de concordância.

A data e a versão do documento serão indicadas no início desta página.

26. Aceitação eletrônica

A concordância com estes Termos poderá ser registrada eletronicamente, inclusive durante:

  • contratação;
  • primeiro acesso;
  • criação ou ativação da conta;
  • instalação ou utilização de aplicativo;
  • atualização relevante dos Termos.

O TotalMail poderá manter registros da versão aceita, data, horário e outras informações técnicas necessárias para comprovar a manifestação do usuário.

Caso uma nova versão exija aceite, determinadas funcionalidades poderão permanecer indisponíveis até que o usuário leia e aceite os Termos atualizados.

27. Legislação aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes procurarão solucionar eventuais divergências inicialmente pelos canais de atendimento do TotalMail.

Nas relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro da comarca competente para Nova Veneza, Santa Catarina, sem prejuízo de eventual foro específico estabelecido em contrato.

Nas relações sujeitas à legislação de proteção e defesa do consumidor, permanecem preservados integralmente os direitos e regras de competência estabelecidos pela legislação aplicável.

28. Contato

Dúvidas relacionadas ao serviço, às contas ou a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no site:

https://totalmail.com.br

Denúncias relacionadas a spam, fraude ou abuso da infraestrutura poderão ser encaminhadas para:

abuse@totalmail.com.br


Infranex Tecnologia Ltda.
CNPJ nº 23.724.806/0001-28
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